Com isso, estão em risco a MP 871/2019 — que busca combater fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
Fonte: Agência Senado
A Medida Provisória (MP) 871, de 2019, visava combater fraudes no INSS e introduziu diversas mudanças na previdência social. Uma das principais alterações foi a criação de um programa de revisão de benefícios, com bônus para peritos que realizassem mais perícias médicas. Além disso, a MP estabeleceu que o INSS pudesse ter acesso a dados de outros órgãos para verificar a situação dos segurados.
Principais pontos da MP 871:
Programa de revisão de benefícios: O INSS pode revisar benefícios com indícios de irregularidade.
Bônus para peritos: Peritos médicos que realizarem mais perícias recebem um bônus.
Acesso a dados de outros órgãos: O INSS pode ter acesso a dados do SUS, FGTS, cartórios e outros para verificar a situação dos segurados.
Cadastro do trabalhador rural: O cadastro do trabalhador rural passa a ser feito pelo governo e não mais pelos sindicatos.
Auxílio-reclusão: Restrição do pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.
Carência para auxílio-reclusão: Passou a ser exigida uma carência de 24 contribuições anteriores ao encarceramento para se ter direito ao auxílio-reclusão.
Comprovação de tempo de serviço: É exigido início de prova material contemporânea à época dos fatos.
Inscrição de segurados após o óbito: Foi vedada a inscrição de segurados contribuinte individual e facultativo após o óbito.
A MP 871 foi convertida na Lei 13.846, de 2019, com algumas alterações e vetos.
Redação JRP
pcdbnacional@hotmail.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário